IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 759 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.680, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.788.084,27 (Setecentos e oitenta e oito mil, oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.054 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar - Cismetro
33.90.39.00 (250) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................R$ 638.084,27
UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.101 – Programa Emerg. Auxílio Desemprego “Frente de Trabalho”
33.90.48.00 (301) – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.....................R$ 150.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 788.084,27
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
33.90.40.00 (021) – Serviços de Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica ............................................................................................................................R$ 174.245,10
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.1.009 – Infra Estrutura de Vias Públicas
44.90.51.00 (166) – Obras e Instalações.............................................................R$ 368.216,95
15.451.1115.1.013 – Construção, reforma e revitalização de Praças e Pontos Turísticos
44.90.51.00 (168) – Obras e Instalações.............................................................R$ 10.000,00
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.1.015 – Construção, reforma e Ampliação de Galerias de Águas Pluviais
44.90.51.00 (194) – Obras e Instalações.............................................................R$ 11.000,00
17.512.1117.1.016 – Construção, reforma e Ampliação de Estação de Tratamento de Água
44.90.51.00 (195) – Obras e Instalações.............................................................R$ 11.000,00
17.512.1117.1.018 – Construção, reforma e Ampliação de rede de esgoto
44.90.51.00 (197) – Obras e Instalações.............................................................R$ 11.000,00
17.512.1117.1.019 – Construção, reforma e Ampliação de Estação de Tratamento de Esgoto
44.90.51.00 (198) – Obras e Instalações.............................................................R$ 6.400,00
17.512.1117.2.044 – Manutenção do Serviço de Água e Esgoto
33.90.40.00 (213) – Serviços de Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 74.888,11
17.512.1117.2.046 – Manutenção do Serviço de Coleta de Lixo
33.71.70.00 (220) – Rateio pela Particip. em Consórcio Público.......................R$ 1.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.1.026 – Aquisição de ambulâncias
44.90.52.00 (226) – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 11.000,00
10.301.1118.2.049 – Manutenção das Atividades Médico Hospitalar
33.90.40.00 (237) – Serviços de Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 80.000,00
10.301.1118.2.052 – Subvenções Sociais ao setor de Saúde
33.50.43.00 (248) – Subvenções Sociais............................................................R$ 1.000,00
UNID. ORÇAM.: 08 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
UNID. EXEC.: 01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.1122.2.071 – Manutenção das atividades do Fundo Social de Solidariedade
31.90.11.00 (320) – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$ 9.000,00
33.90.36.00 (325) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 5.000,00
UNID. ORÇAM.: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
13.392.1125.2.074 – Manutenção do Setor Cultural
33.90.32.00 (345) – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita...................R$ 14.334,11
TOTAL..............................................................................................................R$ 788.084,27
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
