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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 1520 | Ano XVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.622/2023 =

de 19 de setembro de 2023.

Fica instituída a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do Programa de Atividade Delegada no Município de Bariri, desenvolvido por meio de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bariri e a Secretaria de Segurança Pública, conforme disposto na Cláusula Quarta do Convênio GSSP/ATP-616/22.

I - Representantes do Estado

a) Comandante e Subcomandante da Organização da Polícia Militar, nível de batalhão, responsáveis pelas áreas do Município de Bariri.

II - Representantes do Município

a) João Ricardo Marchi Cardoso – Setor de Fiscalização

b) Melina Teixeira Fanton Bispo – Setor de Fiscalização

Art. 2º À Comissão Paritária de Controle e Fiscalização instituída no artigo anterior incumbirá:

a) Propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;

b) Acompanhar a execução do convênio;

c) Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar;

d) Outras atividades discriminadas no presente convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 19 de setembro de 2023.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.