IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 1398 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.655, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Dia e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, revoga a Lei Municipal nº 4.864, de 28/03/06 e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos no Município, o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro, bem como a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, a ser comemorada, anualmente, na semana da data citada neste artigo.
Parágrafo único – O Dia e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos, do município de Lins.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos:
I – estimular a discussão, no âmbito familiar, sobre o desejo de ser ou não um doador de órgãos;
II - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de doação de órgãos;
III - organizar campanhas de esclarecimento para a população, disponibilizando informações claras e específicas sobre os conceitos básicos de morte encefálica, doação de órgãos, custo de doação, aparência do corpo após a retirada de órgãos, aspectos éticos, entre outras orientações;
IV - esclarecer e conscientizar a população de nosso Município, sobre a importância da doação de órgãos.
Art. 3º - Durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas atividades, tais como: palestras, seminários, campanhas de esclarecimento voltadas ao incentivo à doação de órgãos, conforme previsto nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.864, de 28/03/06.
Lins, 19 de setembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 19 de setembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
