IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 20 de setembro de 2023 | Edição nº 615 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.667, DE 20 DE SETEMBRO 2023.
REAJUSTA EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 2023, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) os vencimentos dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, ocupados por servidores que se aposentaram pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tambaú - RPPS, amparados pela paridade de vencimentos de cargo ou função nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, na seguinte dotação orçamentária: funcional programática 09.272.300-2.300, elemento de despesa 3.1.90.01, fonte de recursos 03, que poderão ser suplementadas, se houver necessidade, observado o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tambaú, 20 de setembro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 20 de setembro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
