IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 966 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.834, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATAA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 061/2023, remetendo o autógrafo n. 064/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos e noventa mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64 na seguinte classificação orçamentária do orçamento vigente:
020902 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FICHA - 684 - 10.301.0069.2070.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA..........................................................................................R$ 550.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. APLIC. 370 - GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
FICHA – 685 - 10.302.0071.2071.0000 MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR.................................................................................R$ 350.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.:05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. APLIC. 370 - GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
Art. 5º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do repasse do Fundo Nacional de Saúde a título de Assistência Financeira Complementar da União, destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e do Art. 43, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 20 de setembro de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
