IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 847 | Ano IV
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 22.956 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“Torna sem efeito nomeação de candidatos aprovados em concurso público e dá outras providências, conforme especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento no parágrafo único do artigo 20, da Lei Municipal n. 3774, de 28 de setembro de 1992, e considerando os termos do Edital de Classificação do Concurso Público nº 02/2022, publicado no Diário Oficial do dia 24/05/2023 e, considerando os termos dos MEMO nº 34.426/2023 e nº 36.616/2023, expedidos pelo Serviço de Cadastro de Pessoal.
D E C R E T A :
Art. 1º - Tornar sem efeito, na forma do artigo 20§único, da Lei 3774/92, a nomeação do candidato abaixo relacionado, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo estabelecido por Lei, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“AGENTE ESCOLAR”
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | GABRIEL DA SILVA SANTOS | 58.363.433 | 5º | 22.871/2023 |
02 | JONATHAN RODRIGUES DA SILVA | 41.261.723 | 16° | 22.893/2023 |
“TRADUTOR E INTERRPRETE DE LIBRAS
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | MATEUS VIANA CERINO | 44.490.246 | 1º | 22.894/2023 |
Art. 2º – Fica as candidatas abaixo relacionadas, nomeadas para ocupar cargo de provimento efetivo, com vencimentos referentes à Lei Municipal 8.600, de 27 de abril de 2023, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“AGENTE ESCOLAR” - PADRÃO “362” - JORNADA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS
| NOME | RG. Nº | CLASSIFICAÇÃO | |
| 01 | ERICA RIO CORREIA CABRAL | 44804061 | 20º |
| 02 | ROSELI FRANCISCA MARQUES BORGES | 28382446 | 21º |
“TRADUTOR E INTERRPRETE DE LIBRAS” - PADRÃO “146-A” - JORNADA DE 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS
| NOME | RG. Nº | CLASSIFICAÇÃO | |
| 01 | LUZIA REGINA GUEDES PADOVAN | 40296577 | 2º |
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação, para que se verifique a posse, devendo ser tornada sem efeito no caso de não se efetivar.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 19 DE SETEMBRO DE 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
