IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 922 | Ano V
Entidade: Secretaria da Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA DGP N° 485/2.023
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E:
Art. 1º- NOMEAR, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar n.º 320 de 09 de dezembro de 2016, a pessoa abaixo mencionada:
| NOME: | ANA CLAUDIA RUSSONI MATEUS |
| RG: | ***.008.883-* SSP/SP |
CARGO: | MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA |
| PROVIMENTO: | EFETIVO |
| SECRETARIA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
CONCURSO Nº: | 002/2022 |
| CLASSIFICAÇÃO Nº: | 2º |
Art. 2º- Considerando que a candidata acima nomeada encontra-se em gozo de licença maternidade, o prazo para a efetivação da posse será prorrogado até 11/01/2024 (data término da licença), de acordo com o artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Federal n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Conforme documento apresentado pela candidata, o período de licença maternidade poderá ser estendido por mais 60 dias nos termos da legislação do órgão a que está vinculada.
Art. 3º- Após o término da licença, o prazo para posse poderá ser prorrogado por até 30 dias corridos, nos termos do artigo 55, parágrafo 2º, da Lei Complementar n.º 320 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 4º- O prazo para início do exercício no cargo público poderá ser prorrogado por até 10 dias úteis a contar da data da posse do(a) candidato(a), nos termos do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei Complementar n.º 320 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho/SP, 19 de setembro de 2023.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
Prefeito Municipal
VALDIR ZAMONER Secretário Municipal de Administração |
| ANDREI RICARDO TROVO Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
- Publicada pelo "Diário Oficial do Município".
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