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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 1650 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.408/2.023.

21 DE SETEMBRO DE 2.023.

OBJETO: OBJETO: “ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE CONSTA DO ANEXO II DA LEI Nº. 901 DE 05/03/1990, DO ANEXO II DA LEI Nº. 1084 DE 11/07/94, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1260 DE 07/02/2001, DO ITEM V DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1510 DE 07/11/2006, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1815 DE 04/11/2013, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1848 DE 28/03/2014, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2125 DE 28/04/2020 E DO ANEXO I DO ART. 1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2396 DE 23/06/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 42, Inciso III da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a referência do cargo de Motorista de Ambulância, que consta do anexo II da Lei nº. 901 de 05/03/1990, do anexo II da Lei nº. 1084 de 11/07/94, do anexo I da Lei Complementar nº. 1260 de 07/02/2001, do item V do Art. 3º da Lei Complementar nº. 1510 de 07/11/2006, do anexo I da Lei Complementar nº. 1815 de 04/11/2013, do anexo I da Lei Complementar nº. 1848 de 28/03/2014, do anexo I da Lei Complementar nº. 2125 de 28/04/2020 e do anexo I do Art. 1º. da Lei Complementar nº. 2396 de 23/06/2023, conforme Anexo I, parte da presente Lei Complementar.

Art. 2º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do Art. 17, da Lei Complementar nº.101/2000, por ser considerada irrelevantes as despesas cujo valor não exceda, num período de 12 (doze) meses, ao percentual de 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada no bimestre imediatamente anterior à expedição do ato que acarreta o aumento de gastos, conforme o Art. 17, da Lei de Diretrizes Orçamentária nº.2.306, de 20 de Julho de 2022.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

21 de setembro de 2.023.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUCIARA CACERES SARAIVA

Assessor Geral

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.408/2.023.

21 DE SETEMBRO DE 2.023.

ANEXO – I

ANEXO II DA LEI Nº. 901 DE 05/03/1990

ANEXXO II DA LEI Nº. 1084 DE 11/07/1994

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1260 DE 07/02/2001

ITEM V DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1510 DE 07/11/2006

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1815 DE 04/11/2013

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1848 DE 28/03/2014

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2125 DE 28/04/202

ANEXO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2396 DE 23/06/2023

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO

40 HORAS SEMANAIS

Quantidade

Atual

Denominação (cargo)

Referência Anterior

Referência Atual

Carga Horária

Motorista de Ambulância

40 horas

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.