IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 21 de setembro de 2023 | Edição nº 1482 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.763, DE 20 DE setembro DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.471, de 19 de setembro de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 81.592,13 (oitenta e um mil, quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos) destinados a execução de obra de construção de cozinha piloto no centro comunitário, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.1025.0000 Construção de Cozinha Piloto no Centro Comunitário
Ficha 521: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 81.592,13
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 81.592,13
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 169: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 81.592,13
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 81.592,13
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), o Projeto 1025 (Construção de Cozinha Piloto no Centro Comunitário) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de setembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
