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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 25 de setembro de 2023 | Edição nº 1534 | Ano VII

Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, ao Servidor Sr. JÚLIO HENRIQUE MINARI.

CLÉBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 80/2010, e

Considerando a decisão proferida no processo judicial n.º 1000994-14.2019.8.26.0400 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia e cumprimento de sentença n.º 0001790-80.2023.8.26.0400 c/c art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 47/2005; Súmula Vinculante n.º 33 emitida pelo Supremo Tribunal Federal; e art. 57 da Lei n. 8.213/99,

R E S O L V E,

Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria Especial ao Sr. JÚLIO HENRIQUE MINARI, portador do portador do RG nº ***.038.368-*, e inscrito no CPF sob o nº ***477548**, servidor efetivo no cargo de cirurgião dentista, referência 22, lotado na Secretaria da Saúde de Olímpia, conforme processo administrativo do OLÍMPIA PREV n.º 101/2023, a partir de 05/09/2023 até posterior deliberação.

Art. 2.º Os proventos serão calculados conforme determinação do processo judicial n.º 1000994-14.2019.8.26.0400 e cumprimento de sentença n.º 0001790-80.2023.8.26.0400.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 05/09/2023.

Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Olímpia, em 20 de setembro de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Diretor Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.