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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 22 de setembro de 2023 | Edição nº 1479 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 222/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Fernandópolis, expedida nos autos nº 1006094-98.2019.8.26.0189;

CONSIDERANDO o Acórdão expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de Apelação Cível nos autos nº 1006094-98.2019.8.26.0189.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica retificada a Portaria nº 078/2021, de 09 de agosto de 2021, à qual concedeu aposentadoria especial para o servidor Sr. Cláudio Tranqueira.

Art. 2º - A Portaria citada no art. 1º passa a constar em sua redação que a concessão da aposentadoria é Aposentadoria Especial com paridade e com integridade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.

Meridiano, 22 de setembro de 2023.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume no Paço Municipal e dado ciência a funcionária em questão, na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.