IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 25 de setembro de 2023 | Edição nº 1972 | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 287, de 22 DE SETEMBRO DE 2023.
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(Constitui Comissão Processante e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o Relatório Conclusivo do Processo de Sindicância 010/2023, ratificado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Votuporanga, que concluiu pela Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor T.S., lotado na Secretaria Municipal da Educação.
Considerando as provas colhidas no Processo de Sindicância mencionado, o qual concluiu que existem elementos comprobatórios de autoria e materialidade dos fatos praticados, havendo indícios de cometimento de falta de natureza grave por parte do servidor, nos termos do artigo 158, I, III, e XVII e artigo 160, XIII, da Lei Complementar 187/2011, faz-se necessária a apuração, respeitando-se, todavia, o direito do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE, instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor T.S.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO, RG 47.XXX.XXX-7 SSP/SP e VICTOR GAZETTI RODRIGUES, RG 43.XXX.XXX-6 SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 22 de setembro de 2023.
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município
Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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