IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 22 de setembro de 2023 | Edição nº 1958 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 185
DECRETO nº. 3.576/2023.
DISPÕE SOBRE A FOLGA DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e ...
CONSIDERANDO que no dia 01 de outubro de 2023 ocorrerá no território nacional às eleições unificadas para o Conselho Tutelar,
CONSIDERANDO o artigo 24 da Lei 4.008 de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de José Bonifácio,
CONSIDERANDO a responsabilidade da Comissão Especial de seleção dos integrantes das mesas receptoras,
D E C R E T A:-
Art. 1º - Os (as) servidores (as) municipais que atuarem como mesários (as) voluntários (as) na Eleição dos novos membros do Conselho Tutelar do Município de José Bonifácio-SP, serão dispensados do serviço, em caso de treinamento, e terão direito à concessão de folga por 02 (dois) dias, a cada dia trabalhado em final de semana, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de José Bonifácio - CMDCA, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
Parágrafo único - Os dias de folga previstos neste artigo devem ser usufruídos até o final do exercício de 2023, mediante acordo com a chefia imediata, que comunicará as datas à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Setor de Pessoal, para registro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 18 de setembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fls. 186
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 185 e 186, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
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