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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 22 de setembro de 2023 | Edição nº 929 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.113, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a proibição de ingresso, venda e porte de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, armazenadas em garrafas de vidro, nas dependências do Estádio Municipal “João Xisto de Brito” e Ginásio Municipal de Esportes “David Ferreira de Souza” e dá outras providências.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o ingresso, venda e porte de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, armazenadas em garrafas de vidro, nas dependências do Estádio Municipal “João Xisto de Brito” e Ginásio Municipal de Esportes “David Ferreira de Souza”.

Parágrafo único. A proibição de que trata este Decreto Municipal estender-se-á a qualquer indivíduo e vendedor ambulante que se encontre nas dependências das praças esportivas descritas no “caput” deste artigo.

Art. 2º É vedado o ingresso nas dependências do Estádio Municipal “João Xisto de Brito” e Ginásio Municipal de Esportes “David Ferreira de Souza”, de caixa térmica, cooler, sacolas, mochilas e/ou outro produto destinado à guarda, armazenamento e transporte de bebidas alcoólicas e não alcoólicas.

Art. 3º A infração ao disposto neste Decreto sujeitará à aplicação das penalidades administrativas, bem como a retirada dos produtos do interior das dependências das praças esportivas descritas no “caput” do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê-SP, 18 de setembro de 2023.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita Municipal de Guaimbê

Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretário Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.