IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 26 de setembro de 2023 | Edição nº 968 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 377 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre aplicação de penalidade”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, quelhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu Art. 72 e seguintes;
CONSIDERANDO, o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2023;
CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido pela Comissão nomeada através da Portaria nº 014/2023, tendo sido observado o devido processo legal e os princípios constitucionais a ele correlatos tais como o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO, que os fatos descritos na denúncia são de natureza grave;
CONSIDERANDO, o artigo 148 que dispõe sobre as proibições do servidor público;
CONSIDERANDO, o relatório final da Comissão Processante.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, aplicar a penalidade de demissão ao servidor público Sr. B. P. M. S.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 15 de Setembro de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
