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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 22 de setembro de 2023 | Edição nº 502 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 12.748 /2023

De 15 de setembro de 2023

“Aplica a pena de Advertência à servidora Joana Darc Custodio lotada no cargo de Serviços Gerais, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 704/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.538/2023, em 09 de maio de 2023 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante de 05 de setembro de 2023 no Processo Administrativo Disciplinar 704/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aplico a pena de ADVERTÊNCIA à servidora pública municipal JOANA DARC CUSTODIO, lotada no cargo de Serviços Gerais, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 704/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.538/2023, de 09 de maio de 2023, com fundamento no artigo 142, I da Lei Complementar 20/1994, pela violação dos deveres previstos no artigo 137, I e II e obrigações no artigo 138, IV, ambos da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 15 de setembro de 2023.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.