IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 26 de setembro de 2023 | Edição nº 1155 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 399, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a admissão de servidor aprovado em concurso público e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.268, de 12 de agosto de 1997, que autoriza o Município de Castilho a firmar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
Considerando a existência do Convênio da Alimentação Escolar, firmado em 31/01/2020, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, nos termos do Decreto Estadual nº 61.928, de 12/04/2016 e suas alterações, dispondo em seu artigo 4º, inciso II, alínea “a”, sobre o fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede pública estadual, determinando ao município comprovar que possui organização administrativa, com pessoal, dependências e equipamentos adequados para efetuar com eficiência as atividades relacionadas à alimentação escolar, mantendo pessoal para preparo, manipulação e distribuição final de alimentação aos alunos, de acordo com as necessidades da escola.
RESOLVE:
Art. 1º. Admitir, nesta data, sob o regime jurídico da C.L.T. – Consolidação das Leis do Trabalho, FABIANA ANTUNES COSTA, inscrita no CPF sob o nº 318.***.***-86, devidamente habilitada no Concurso Público nº 001/2019, para o emprego público de Merendeira, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, para prestar serviços na Escola Estadual Armel Miranda.
Art. 2º. A Divisão de Recursos Humanos deverá tomar as medidas legais necessárias visando o cumprimento desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 26 de setembro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada neste Departamento, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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