IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 26 de setembro de 2023 | Edição nº 850 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.973 – DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera dispositivos do Decreto n.° 20.470, de 11 de janeiro de 2019”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o protocolo n.° 48.230/23,
D E C R E T A:
Art. 1.° o caput e o art. 1.° do Decreto n.° 20.470, de 11 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do lote 6 da quadra 11 do Jardim Brasília, situada na Rua Stélio Machado Loureiro, de propriedade de Fábio Henrique Golin Neves e Jussara Namura, destinada para prolongamento da Avenida Joaquim Pompeu de Toledo”
Art. 1.° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, parte do lote 6 da quadra 11 do Jardim Brasília, situada na Rua Stélio Machado Loureiro, de propriedade de Fábio Henrique Golin Neves e Jussara Namura, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
“Começa no ponto 1, situado no lado direito de quem da rua olha para o imóvel, distante 17,08 metros da Rua Stélio Machado Loureiro; deste segue pelo lado direito, com ângulo interno de 68°03’00” e na distância de 7,93 metros, divisando com parte do lote 7 e área de Sistema de Recreio, até o ponto 2; deste deflete 90°00’00” à esquerda e segue pelo fundo do lote, na distância de 12,00 metros, divisando com área do Sistema de Recreio, até o ponto 3; deste deflete 90°00’00” à esquerda e segue pelo lado esquerdo na distância de 3,11 metros, divisando com parte do lote 5, até o ponto 4; deste deflete à esquerda com ângulo interno de 111°44’49” e segue na distância de 12,85 metros, divisando com área remanescente, até o ponto1, perfazendo a área de 66,25m² (sessenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).” Matrícula n.° 64.509 – Cadastro 3-11-00-10-0016-0130-00-00”.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de setembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
