IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 26 de setembro de 2023 | Edição nº 892 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 103/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A FOLGA DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2023.”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que no dia 01 de outubro de 2023 ocorrerá no território nacional às eleições unificadas para o Conselho Tutelar,
CONSIDERANDO a responsabilidade da Comissão Especial de seleção dos integrantes das mesas receptoras,
DECRETA:
Art. 1º - Os (as) servidores (as) municipais que atuarem como mesários (as) voluntários (as) na Eleição dos novos membros do Conselho Tutelar do Município de Zacarias, serão dispensados do serviço, em caso de treinamento, e terão direito à concessão de folga por 02 (dois) dias, a cada dia trabalhado em final de semana, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Zacarias - CMDCA, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
Parágrafo único. Os dias de folga previstos neste artigo devem ser usufruídos até o final do exercício de 2023, mediante acordo com a chefia imediata, que comunicará as datas à Secretaria Municipal de Gestão Pública, por intermédio do setor de Departamento Pessoa, para registro.
Art. 2º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de setembro de 2.023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e seis (26) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e três (2.023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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