Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 1582 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto n° 4258

De 25 de setembro de 2023

Altera o Decreto nº 4241, de 25 de agosto de 2023.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°. O artigo 3º, IV, “b”, e V, do Decreto nº 4241, de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

IV – (...)

(...)

b)as nomeações para cargos vagos já existentes no quadro de servidores da Administração Pública, em caso de necessidade pública, devidamente justificada pelo Setor competente e autorizada pelo Chefe do Executivo;

(...)

V - realize concurso público ou processo seletivo, exceto para preenchimento das vagas excepcionadas no inciso anterior.

Art. 2º. As demais disposições do Decreto nº 4241, de 25 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Município no dia 06 de setembro de 2023, no Livro VIII, Edição nº 1569A, permanecem inalteradas.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 25 de setembro de 2023.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.