IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 26 de setembro de 2023 | Edição nº 1182 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 6.658, de 29 de julho de 2021, que “regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da administração pública municipal”.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º do Decreto nº 6.658, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio de ferramenta informatizada própria adotada pelo Município.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 20 do Decreto nº 6.658, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O Município disponibilizará a íntegra do edital no endereço eletrônico da ferramenta informatizada própria adotada pela municipalidade e no sítio do órgão responsável pelo pregão.”
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 25 de setembro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
