IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 870 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 625, de 26 de setembro de 2023
“Dispõe sobre: nomeia servidor sindicante, para apurar a existência de servidores efetivos aposentados e que continuam em seus cargos, na ativa, em infração à Lei Municipal nº 12/2019 – Estatuto dos Servidores Municipais de Taciba – e à Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao Art. 37, § 14, da Constituição Federal, visando a decretação da vacância dos cargos e rompimento do vínculo, com as respectivas exonerações e dá outras providências”.
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito da cidade de Taciba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o art. 44, da Lei Complementar nº 11/2019, inciso III, do Estatuto dos Servidores Públicos de Taciba, prevê a vacância do cargo público, pela aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO, o reiterado posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o servidor não pode manter-se no mesmo cargo, no qual foi aposentado, sem novo concurso, uma vez que pela legislação local houve a vacância do cargo;
CONSIDERANDO, igualmente, a conclusão do Supremo Tribunal Federal de ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis, na forma da Constituição, caros eletivos e cargos em comissão;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, alterando a Constituição Federal, estabeleceu no art. 37, § 14, que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de serviço de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive, pelo Regime da Previdência Social, acarreta o rompimento do vínculo, ensejando a exoneração do servidor;
CONSIDERANDO que o art. 121, da Lei Orgânica do Município de Taciba, estabelece que o servidor público municipal será aposentado por invalidez, compulsoriamente ou voluntariamente na forma estabelecida na Constituição Federal e pela legislação Federal ou Municipal que estabelecer o regime previdenciário adotado pelo Município.
CONSIDERANDO ainda, que a Lei Complementar nº 012/2019 de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Taciba e dá outras providencias, prescreve em seu art. 37: “Aplicam-se aos servidores públicos municipais, sem qualquer exceção, o Regime Geral de Previdência Social, instituído pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91, e suas regulamentações, mediante contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social”.
CONSIDERANDO por fim, o Processo SIS digital nº 0699.0000302/2023 instaurado pela Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica, visando apurar possível irregularidade decorrente da falta de exoneração dos servidores públicos aposentados pelo Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr. Dr. SÉRGIO CALIXTO BERNARDO – OAB/SP 186.607, Procurador Jurídico do Município, para na condição de SINDICANTE, apurar todos os casos de servidores ativos que já se aposentaram e continuam na ativa, em seus cargos, visando o cumprimento das disposições legais mencionadas.
§1º - Feita a apuração e constatação acima, os servidores serão notificados, fixando-se prazo, a apresentar os idôneos comprovantes de concessão da sua aposentadoria, para analise e apreciação, em cotejo com a legislação pertinente.
§2º - Com a apresentação da documentação, faculta-se ao servidor aposentado, dentro do princípio da ampla defesa, apresentar a manifestação que quiser, em defesa de eventual direito, para conhecimento e apreciação do sindicante.
§3º - A presente sindicância e apuração será acompanhada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Dra. ODETE LUIZA DE SOUZA – OAB/SP 131.151, que emitirá o regular parecer, quanto aos aspectos jurídicos da presente apuração.
Art. 2º. A presente Sindicância deverá estar encerrada no prazo de 30 dias, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, ficando o Sindicante dispensado de suas atividades normais, nos dias de coleta de provas em geral, bem como para a elaboração do relatório final.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Taciba, 26 de setembro de 2023.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
