IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 26 de setembro de 2023 | Edição nº 925 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.211, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Projeto de Lei Nº 89/2023 - Autoria: Executivo
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.059.089,03 (um milhão e cinquenta e nove mil e oitenta e nove reais e três centavos), objetivando suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terc. Pes. Física
Vínculo: 05.100.0377 - LC 195/22 - Audiovisual
Dotação: 485
Valor: R$ 289.082,68 (duzentos e oitenta e nove mil, oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica
Vínculo: 05.100.0377 - LC 195/22 - Audiovisual
Dotação: 488
Valor: R$ 464.670,98 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e noventa e oito centavos)
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços De Terc. Pes. Física
Vínculo: 05.100.0378 - LC 195/222 - Demais Áreas
Dotação: 485
Valor: R$ 200.335,37 (duzentos mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos)
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica
Vínculo: 05.100.0378 - LC 195/22 - Demais Áreas
Dotação: 488
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Parágrafo único: O recurso para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, será proveniente da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.25.04 - Departamento de Obras
Funcional Programática: 14.451.0053.1.182 - Obras de Infraestrutura viária
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Vínculo: 02.100.0261 - Convênio 101134/2021 - Pavimentação Ruas Jd Pedregal
Dotação: 292
Valor: R$ 1.059.089,03 (um milhão, cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e três centavos)
Art. 2.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.135, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022 a 2025.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 25 de setembro de 2.023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
