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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 726 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 3.927, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

“Revoga a Portaria n.º 3.874, de 12 de julho de 2023 e dá outras providências.”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e ainda:

CONSIDERANDO que somente servidores públicos estáveis podem figurar nas Comissões Processantes que conduzirão o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do caput do artigo 174, da Lei Complementar Municipal n.º 998, de 22 de novembro de 2006;

CONSIDERANDO o dever de observar, inclusive em âmbito administrativo, o princípio do devido processo legal, corolário do princípio da segurança jurídica;

CONSIDERANDO que a Administração Pública e seus agentes são dotados do Poder-dever de agir, do Poder de Autotutela que permite a alteração, revogação ou anulação de seus atos administrativos ilegais ou irregulares, de ofício

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º 3.874, de 12 de julho de 2023.

Parágrafo único: Ficam anulados todos os atos produzidos a partir da publicação da Portaria anulada por este artigo.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura da Estancia Hidromineral de Lindoia, 26 de setembro de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixada no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 26 de setembro de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.