IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 1482 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 25 de setembro de 2023 aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento vigente:
020203 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
| 28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|
057 | 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.................R$ | 80.000,00 |
0.01.00-110.000-Geral | ||
059 | 4.6.91.71.00-Principal da Dívida Contratual Reserva – Intra-Orçamentária | 315.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
|
| TOTAL ...............................................................................................R$ | 395.000,00 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será coberto por conta de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020203 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
| 28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|
058 | 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada ..........................R$ | 80.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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266 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ..........................................................R$ | 315.000,00 |
| 0.02.00-100.141-Implantação de Rede de Drenagem |
|
| TOTAL ...................................................................................................R$ | 395.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 26 de setembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
