IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 26 de setembro de 2023 | Edição nº 679A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Vereadora Dra. Ana Helena Issa
“Proíbe o uso de linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares no município de Santo Anastácio e dá outras providências”.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares no município de Santo Anastácio.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se linha chilena a linha contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
§ 2º - A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
I – Multa de 02 (dois) salários mínimos ao infrator que utilizar a linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares;
II – Multa de 04 (quatro) salários mínimos ao infrator que armazenar, comercializar e distribuir a linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares;
III – multa em dobro, de que trata esse parágrafo, ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material.
§ 3º - Em se tratando de menor de idade, a penalidade será aplicada aos pais ou responsáveis, comunicando-se o ocorrido ao Conselho Tutelar.
§ 4º - No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 2º - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção.
Art. 3º - O Poder Executivo está autorizado a promover campanhas de esclarecimentos à população sobre os riscos apresentados pelo uso da linha chilena ou com qualquer substância ou produto cortante nas linhas de empinar pipas, papagaios e similares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
