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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 1583 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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Decreto nº 4261, de 26 de setembro de 2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2860/2022 c/c a Lei Federal nº 4320/64.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2023 e conforme abaixo se descreve:

Unidade	Ficha	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Funcional Programática	Descrição da Despesa	Valor
02.01.01	025	3.3.90.91	01	04.122.0005.2006.0000	Sentenças Judiciais	R$ 164.450,00
Total R$ 164.450,00

Art. 2º Os recursos no valor de R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), serão cobertos por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 e art. 5º, inciso IV da Lei Municipal nº 2860/2022:

Unidade	Ficha	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Funcional Programática	Descrição da Despesa	Valor
02.02.03	052	4.4.90.52	01	04.122.0008.2010.0000	Equip. e Material Permanente	R$ 30.000,00
02.02.06	099	4.4.90.51	01	17.512.0008.2017.0000	Obras e Instalações	R$ 94.450,00
02.07.01	297	4.4.90.51	01	20.451.0013.2054.0000	Obras e Instalações	R$ 40.000,00
Total R$ 164.450,00

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 26 de setembro de 2023.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.