IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 1096 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1594, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 169.648,88 (cento e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:
Local: 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 318 - 10.301.0011.2110.0000
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- LC 197/2022..................................... 57.274,90
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
Ficha: 319 - 10.301.0011.2110.0000
CAPITAÇÃO PONDERADA - LC 197/2022..................................................... 105.251,69
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
Ficha: 320 - 10.301.0011.2110.0000
FMS - BLOCO DE CUSTEIO - LC 197/2022................................................ 57.274,90
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
TOTAL......................................................R$ 169.648,88
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados com os seguintes recursos:
a) provenientes de superávit financeiro e amparado pela Lei Complementar 197, de 06 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 169.648,88 (cento e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 27 de setembro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
