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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 1096 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1597, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 4.859,51 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:

FONTE

C.A

DESPESA

DESRIÇÃO

VALOR

020102FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0003.2004.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR

F.R 02

500.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J.

2.235,60

F.R 02

500.000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.623,91

TOTAL...........R$ 4.859,51

Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados pelo excesso de arrecadação do Convênio “Escola de Qualificação Profissional” do Fundo Social de São Paulo – FUSSP, em conformidade com o inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.859,51 (quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda, 27 de setembro de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.