IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 1096 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional especial estão discriminadas abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ | 50.000,00 |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.365.0007.2018.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | ||||
F.R 01 | 210.000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ | 10.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 15.452.0012.1094.0000 OBRAS, AQUISIÇÕES E REFORMAS | ||||
F.R 01 | 110.000 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 12.000,00 |
| 15.452.0012.2060.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 3.000,00 |
TOTAL.............R$ 75.000,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) elencadas no quadro abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 20.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 01 | 310.000 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 15.000,00 |
| 02.06.02 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |||
| 04.243.0010.2046.0000 CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 5.000,00 |
F.R 01 | 110.000 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.000,00 |
| 02.08.01 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.000,00 |
| 021000 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| 18.541.0009.2068.0000 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL | ||||
F.R 01 | 110.000 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.000,00 |
| 020101 | CHEFIA DE GABINETE | |||
| 04.122.0003.2003.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 20.000,00 |
TOTAL.......R$ 75.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 27 de setembro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
