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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 1096 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a ratificação do encerramento do consórcio público intermunicipal denominado Consórcio Intermunicipal G-7, aprovado na Reunião Extraordinária realizada em 31 de março de 2023. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o encerramento do consórcio público intermunicipal denominado Consórcio Intermunicipal G-7, realizada em 31 de março de 2023.

Art. 2º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

Magda, 27 de setembro de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.