IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 931 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.119, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº.001/2022, destinado à Contratação de Pessoal Temporario para o Programa “Criança Feliz”.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que no dia 09 de setembro de 2022 foi homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, destinado à contratação de pessoal temporário para o Programa “Criança Feliz”.
CONSIDERANDO que o prazo de validade do PSS é de 1 (um) ano, contado da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da administração, conforme previsto no item 1.4 do edital.
CONSIDERANDO a necessidade de se manter vigente o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, sob pena de prejudicar os serviços administrativos.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 1 (um) ano, a contar da data de homologação final, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, destinado à contratação de pessoal temporário para o Programa “Criança Feliz”, conforme autorizado pelo item 1.4 do edital
Parágrafo único. Sobrevindo razões de interesse público, a prorrogação autorizada pelo “caput” deste artigo poderá ser revogada antes do prazo final de vigência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de setembro de 2023.
Guaimbê-SP, 27 de setembro de 2023.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
