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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 727 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1.705, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

“Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 829/2003 e estabelece outras providências”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 829, de 28 de fevereiro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com órgãos, associações, entidades de classes, bancos de dados, tabelionatos e cartórios para fins de protesto e inclusão nos serviços de proteção ao crédito da dívida ativa municipal”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, 28 de setembro de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 28 de setembro de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.