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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 894A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI No 2.468

27 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 240.700,68 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 240.700,68 (duzentos e quarenta mil e setecentos reais e sessenta e oito centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.301.0120.2069.0000 Atendimentos em UBS

286 3.3.71.70.00 Rateio pela particip. em consórcio público.......R$ 240.700,68

05 Transferências e Convênios Federais Vinculados

301.016 Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. de Saúde

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso.......................................................................................................................R$ 240.700,00

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 27 de setembro de 2023.

RODRIGO RAVAZZI

Prefeito Municipal de Fernando Prestes

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

JULIANA R R JURCOVICH

Chefe do Setor Pessoal

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