IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 27 de setembro de 2023 | Edição nº 1183 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.559, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 7.467, de 27 de setembro 2023.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições; e,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária - SIAFIC, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;
CONSIDERANDO que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;
CONSIDERANDO que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 a partir de 1º de janeiro de 2023; e,
CONSIDERANDO que o Município estabeleceu o plano de ação para adequação ao SIAFIC por meio do Decreto Municipal nº 7.467, de 27 de setembro 2023.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC, com a seguinte composição:
a) Coordenador de Planejamento: Henrique Pansani Rodrigues;
b) Contador da Prefeitura: Elias Batista Galdino;
c) Contador da Câmara Municipal: Hilton do Nascimento Pereira;
d) Contador da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo: Renan Michalski Colombo;
e) Representante da área de Tecnologia da Informação: Libércio Donizete Martins.
Parágrafo único: Caberá à Comissão, sob a presidência do Coordenador de Planejamento, promover o desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do Anexo I do Decreto Municipal nº 7.467, de 27 de setembro 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16.584, de 04 de maio de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 27 de setembro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
