IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 1537 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.874, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a abertura de crédito suplementar, é necessária para reforço de elementos de despesas em atividades já existentes;
Considerando a necessidade de dotação para utilização nas fichas orçamentárias equipamento e material permanente e sentenças judiciais.
Considerando que a cobertura do crédito suplementar se refere a provável excesso de arrecadação, anulação de dotação orçamentária já existente,
D E C R E T A:
Art. 1.º Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.832/22, fica aberto, no Orçamento de 2023, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar no valor de R$ 204.650,00 (duzentos e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:
| 02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.09.04 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTOS | ||
| 12.361.0024.2.057 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 4.4.90.52.00-297 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| TESOURO | 204.650,00 | |
| TOTAL | 204.650,00 | |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 7.º da Lei Municipal n.º 4.832/22, fica aberto, no Orçamento de 2023, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:
| 02.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |
| 02.10.02 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 28.843.0000.0.003 | SENTENÇAS JUDICIAIS | |
| 3.3.90.91.00-327 | SENTENÇAS JUDICIAIS | |
| TESOURO | 30.000,00 | |
| TOTAL | 30.000,00 | |
Art. 4.º O valor do crédito constante do Artigo 3º será coberto com as anulações das seguintes dotações:
| 02.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |
| 02.10.02 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 04.123.0028.2.002 | DESPESAS DE VIAGEM | |
| 3.3.90.14.00-321 | DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL | |
| TESOURO | 5.000,00 | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 04.123.0028.2.042 | ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| 3.3.90.30.00-322 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TESOURO | 10.000,00 | |
| 3.3.90.36.00-323 | OUTROS SERV TERC. PESOA FÍSICA | |
| TESOURO | 10.000,00 | |
| 3.3.90.39.00-324 | OUTROS SERV TERC. PESOA JURÍDICA | |
| TESOURO | 5.000,00 | |
| TOTAL | 30.000,00 | |
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 27 de setembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTIANE NAVARINI
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de setembro de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
