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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 970 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.841, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.744 DE 23 DE JUNHO DE 2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS/2023)”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 064/2023, remetendo o autógrafo n. 070/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 17º da Lei Municipal nº 2.744, de 23 de Junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Federal, a realizar na execução Orçamentária Anual, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.”

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brodowski/SP, 28 de setembro de 2023.

JOSÉ LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.