IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 1962A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls.103
LEI 4.254/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 0024/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.085.000,00 – (cinco milhões, oitenta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:-
| 02 | PREFEITURA |
|
| 02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
|
| 02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
|
| 28.846.0042.2004.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
|
| 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 750.000,00 |
| 02.02 | SEC. DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
|
| 02.02.02 | DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL |
|
| 08.244.0145.2007.0000 | Atividades do Departamento Promoção Social |
|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
| 02.03.02 | ALMOXARIFADO |
|
| 04.122.0056.2026.0000 | Manutenção setor de Almoxarifado |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 37.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 600.000,00 |
| 02.03.03 | SECRETARIA |
|
| 122.0043.2005.0000 | Manutenção Serv. Secretaria e Administração |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 32.000,00 |
| Fls.104 | ||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000,00 |
| 02.04 | SEC. FINANÇAS CONT. E PLANEJAMENTO |
|
| 02.04.01 | DIRETORIA DE FINANÇAS |
|
| 28.843.0000.0101.0000 | Amortização do Principal Dívidas Contratadas | 119.000,00 |
| 4.6.90.71.00 | Principal da Dívida Contratual Resgatada |
|
| 28.843.0000.0102.0000 | Juros da Dívida Contratada |
|
| 3.2.90.21.00 | Juros Sobre a Dívida por Contrato | 159.000,00 |
| 02.04.02 | TRIBUTAÇÃO |
|
| 04.129.0051.2028.0000 | Manutenção Serviços de Tributação |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 90.000,00 |
| 02.05 | SEC. EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
|
| 02.05.01 | ENSINO INFANTIL |
|
| 12.365.0256.2029.0000 | Manutenção de Creches e Pré-Escolas |
|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 130.000,00 |
| 02.05.05 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
|
| 27.812.0617.2034.0000 | Manutenç. Setor Educação Física e Desportos |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil | 8.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 20.000,00 |
| 02.05.07 | SERVIÇO DE CULTURA |
|
| 13.392.0276.2036.0000 | Manutenção Serviços de Cultura |
|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 130.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 20.000,00 |
| 02.05.09 | SETOR DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
| 12.306.0212.2039.0000 | Distribuição da Merenda Escolar |
|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 750.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE |
|
| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil | 200.000,00 |
| 3.3.90.34.00 | Outras despesas de pessoal decor. Contratos | 440.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
|
| Fls.105 | |
| 15.452.0301.2044.0000 | Manut. e Conserv. Vias e Logradouros Públicos |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil | 70.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 150.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 400.000,00 |
| 02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA |
|
| 17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Publica |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil | 30.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 02.07.04 | SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS |
|
| 17.512.0416.2047.0000 | Manutenção Serviços de Água e Esgotos |
|
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil | 20.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 120.000,00 |
| 02.07.05 | SERV.DE ESTRADAS E ROD. MUNICIPAL |
|
| 26.782.0596.2048.0000 | Oper. e Manut. Serv. Estradas Rod. Município |
|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 500.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000,00 |
TOTAL |
| 5.085.000,00 |
ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I – R$ 1.830.000,00 – Incremento na arrecadação da Dívida Ativa do IPTU e R$ 310.000,00 - correção Monetária da Dívida Ativa do IPTU, por intermédio da Lei Municipal nº 4.250/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa inclusive de natureza contratual;
II – R$ 466.000,00 – Incremento na arrecadação da Dívida Ativa Taxa de Inspeção Controle e Fiscalização e R$ 79.000,00 – correção Monetária da Dívida Ativa Taxa de Inspeção Controle e Fiscalização, por intermédio da Lei Municipal nº 4.250/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa inclusive de natureza contratual;
III – R$ 513.000,00 – Incremento na arrecadação da Dívida Ativa de Taxas Pela Prestação de Serviços e R$ 87.000,00 – correção monetária da Dívida Ativa de Taxas Pela Prestação de Serviços, por intermédio da Lei Municipal nº 4.250/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa inclusive de natureza contratual;
Fls.106
IV- R$ 1.226.000,00 – Incremento na arrecadação da Dívida Ativa de Serviços de Agua e Esgoto e R$ 374.000,00 correção monetária da Dívida Ativa de Serviços de Agua e Esgoto, por intermédio da Lei Municipal nº 4.250/2023, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa inclusive de natureza contratual;
V – R$ 200.000,00 – Anulação Parcial da Seguinte Dotação;
| 02 | PREFEITURA |
|
| 02.01 | GABINTE DO PREFEITO |
|
| 02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
|
| 28.846.0042.2004.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
|
| 3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 200.000,00 |
| TOTAL |
| 200.000,00 |
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 26 de setembro 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 103 a 106 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
