IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 970 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.638 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a redação da alínea ‘g’ do Artigo 1º, do Decreto Municipal nº 4.636 de 19 de setembro de 2023, que estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do poder executivo municipal.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Artigo 1º - A alínea ‘g’ do Artigo 1º, do Decreto Municipal nº 4.636 de 19 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º (...)
g) a celebração de novos contratos de locação de imóveis destinados à instalação e ao funcionamento de secretarias da Administração Municipal que implique em acréscimo de despesa, exceto novos contratos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 28 de setembro de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
