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IMPRENSA OFICIAL - RIO GRANDE DA SERRA

Publicado em 29 de setembro de 2023 | Edição nº 259 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 3.056, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.023

“Concede aposentadoria por invalidez à funcionária Ana Rosa de Carvalho Gomes.”

MARIA DA PENHA AGAZZI FUMAGALLI, Prefeita Municipal de Rio Grande da Serra, usando das atribuições que lhe foram conferidas por lei.

DECRETA

Art. 1º. - Fica concedida aposentadoria por invalidez à funcionária ANA ROSA DE CARVALHO GOMES, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 20.477.518-8, inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-**, no cargo de Servente de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do artigo 2º., da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002, conforme consta do processo FUNPREV nº. 032/2.022.

Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria da funcionária serão integrais, nos termos do artigo 2º., inciso I, da Lei Municipal nº. 1.426, de 13 de novembro de 2.002.

Art. 2º. - Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme dispõe § 4º., do artigo 44 da Lei Municipal 1.610, de 25 de maio de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.653, de 27 de abril de 2007.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Rio Grande da Serra, 25 de setembro de 2.023 - 59º. Ano de Emancipação Político-Administrativa do Município.

Maria da Penha Agazzi Fumagalli

Prefeita Municipal

Publicado no quadro de editais na mesma data e pela imprensa na forma da lei

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.