IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 29 de setembro de 2023 | Edição nº 1799 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.692, de 26 de setembro de 2023.
Declara Situação de Emergência no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, em razão de comprometimento na captação de água no Córrego Dobradinha e no tratamento de esgoto sanitário municipal.
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando os atos de furto e vandalismo, constatados no dia 19 de setembro de 2023, no Centro Ecológico de Processamento de Esgoto - CEPE “Engº José Renato (Zeco) Battah Veiga”, identificada como ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, Município de Taquaritinga e na Captação de Água do Córrego Dobradinha;
Considerando a paralisação da Estação de Tratamento de Esgoto, que teve sua estrutura depredada, com equipamentos destruídos, paredes grafitadas e furto de inúmeros materiais, ficando totalmente inoperante, ocasionando o despejo de 100% (cem por cento) do esgoto de forma in natura no Córrego Ribeirão dos Porcos;
Considerando, a interrupção na captação de água do Córrego Dobradinha, comprometendo o abastecimento de água à população, uma vez que referida captação é responsável por 30% (trinta por cento) do abastecimento de água municipal;
Considerando que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, é prioridade como um bem essencial à vida;
Considerando a necessidade de buscar recursos estaduais para o restabelecimento adequado do abastecimento de água e reestruturação da Estação de Tratamento de Esgoto;
Considerando, finalmente, o dever do Município de zelar pela saúde pública e promover a saúde sanitária;
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município de Taquaritinga, motivada por furto e vandalismo no Centro Ecológico de Processamento de Esgoto - CEPE “Engº José Renato (Zeco) Battah Veiga” do Município, bem como na Captação de Água do Córrego Dobradinha, cuja ocorrência vem comprometendo o tratamento de esgoto e o abastecimento de água à população, o que poderá desencadear surtos de epidemias, poluição dos recursos hídricos e desabastecimento de água à população, um grave problema de saúde pública.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 26 de setembro de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp. p/ Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
