IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 28 de setembro de 2023 | Edição nº 920A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.631 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR DE IGARAPAVA/SP PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028 e dá outras providências”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 03/2023 – Edital nº 02/2023, que regulamenta o processo de eleição para o Conselho Tutelar do Município de Igarapava/SP;
CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas modificações, pelas Leis Municipais nº 015, de 02 de maio de 2001, nº 666, de 05 de maio de 2015 e Lei Complementar nº 059, de 02 de outubro de 2018 e, ainda, pela Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONVOCAR os Servidores Públicos, abaixo relacionados, para compor as mesas receptoras de votos e auxiliarem nos trabalhos do processo de escolha (eleição) do Conselho Tutelar do município de Igarapava/SP, no próximo dia 1º de outubro de 2023, das 08:00 às 17:00 horas, na Escola Municipal Professor Dantes, sendo o acesso pela entrada da Rua Floriano Peixoto, sem número, centro, nesta cidade.
Relação de Nomes:
1. Cristiele Campanati Faustino Moreira
2. Hilda Gomes da Silva
3. Paulo Sérgio da Silva
4. Letícia Bianquini Elias
5. Beatriz Aparecida dos Santos
6. Kleber Arantes de Sousa
7. Giovana Gabrieli Campos Ienny
8. Marislaine Vieira Caetano
9. Jeanyne Katheryna Colmanetti dos Santos Bastos
10. Pedro Otávio Viveiros Freitas
11. Wilton Bernardo da Silva
12. Cristiane Paula da Silva
13. Sidnei Barbosa Rodrigues
14. Ademir Marcelino Pimenta
15. Fabiana Bisinoto Mendonça
16. Claudia Maria da Silva Ferreira
17. Ângela Rosana Ferreira Martins Pereira
18. Jair Vitor dos Santos
19. Pamela da Silva Brito
20. Leidineia de Castro Feitosa Vicente
21. Marco Aurelio Souza de Paula
22. Daniele Morais Dias
23. Maria de Fátima Cruz
24. Jéssica Fernanda Furtado
ARTIGO 2°. Os servidores municipais convocados na forma do art. 1º desta portaria, uma vez exercendo efetivamente o respectivo múnus e certificado pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, farão jus a dois dias em que sua ausência será abonada, sem prejuízo do salário e demais vantagens e considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único: O mesmo direito será assegurado aos membros do CMDCA que, sendo servidores públicos, atuarem no mesmo evento, mediante certificado emitido pela Presidência do CMDCA.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO DE IGARAPAVA
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
