IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de setembro de 2023 | Edição nº 1538 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.876, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Transporte Coletivo Gratuito no dia 01 de outubro de 2023, em decorrência da Eleição do Conselho Tutelar.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e
Considerando que, no dia 01 de outubro de 2023, serão realizadas as ELEIÇÕES PARA CONSELHEIRO TUTELAR, em todo o território nacional;
Considerando que os municípios têm o dever de contribuir e viabilizar a ampla participação da população no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que zelam pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando a Recomendação 01/2023 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, embasada na decisão do Supremo Tribunal Federal, para que o Poder Público municipal determine a disponibilização gratuita do serviço de transporte coletivo de passageiros em dias de realização de eleições,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica instituída a gratuidade no uso do transporte público coletivo municipal, nos Distritos de Ribeiro dos Santos e Baguaçu, no dia 01 de outubro de 2023, em virtude das Eleições para Conselheiro Tutelar.
Art. 2.º Será disponibilizado também, transporte público gratuito com ônibus escolares, na área urbana, nos seguintes horários e locais:
· 8h – Saída
CRAS I – Jd. Santa Ifigênia
CRAS II – Jd. São José
CRAS III – Jardim Luiza
EMEB Dona Benta – Residencial Village Morada Verde
· 10h – Saída
CRAS I – Jd. Santa Ifigênia
CRAS II – Jd. São José
CRAS III – Jardim Luiza
EMEB Dona Benta – Residencial Village Morada Verde
· 13h – Saída
CRAS I – Jd. Santa Ifigênia
CRAS II – Jd. São José
CRAS III – Jardim Luiza
EMEB Dona Benta – Residencial Village Morada Verde
· 15h – Saída
CRAS I – Jd. Santa Ifigênia
CRAS II – Jd. São José
CRAS III – Jardim Luiza
EMEB Dona Benta – Residencial Village Morada Verde
Parágrafo único. A partir da chegada do transporte ao local da votação, os ônibus escolares aguardarão o retorno dos eleitores pelo período de 1 (uma) hora, retornando ao seu ponto de origem.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de setembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de setembro de 2023.
CLEBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
