Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 29 de setembro de 2023 | Edição nº 921A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 2764 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÕES E RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DO DIA 30 DE
SETEMBRO DE 2023 PARA O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Lei Complementar nº 294 de 2006 determina o último dia útil do mês de setembro como prazo final para pedidos de isenções e reconhecimento de imunidade de tributos municipais para o exercício seguinte;

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para pedidos de isenções de tributos municipais;

DECRETA:

Art.1º -Fica prorrogado o prazo para pedido de isenções e reconhecimento de imunidade de tributos municipais até o dia 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIODE IGARAPAVA

Aos vinte e nove do mês de setembro de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA

REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.

GILCÉLIO DE SOUZASIMÕES

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.