IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de setembro de 2023 | Edição nº 854 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.977 – DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
"Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.464,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais)"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelo artigo 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.513/2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.464,00 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), destinado a atender insuficiência de dotação das seguintes verbas orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0575 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros. P. Jurídica 15.500,00
Total da Unidade 15.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0608 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 15.000,00
Total da Unidade 15.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1301 - 310.0000 - 3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação 38.964,00
Total da Unidade 38.964,00
Total da Suplementação 69.464,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
0518 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 15.500,00
Total da Unidade 15.500,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0613 - 110.0000 - 4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Total da Unidade 15.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1131 - 310.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 38.964,00
Total da Unidade 38.964,00
Total da Anulação 69.464,00
Art. 3.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias conforme as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de setembro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
