IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 29 de setembro de 2023 | Edição nº 928 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 084/2023
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no memorando 1Doc n.º 12.642/2023; e
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o tratamento de informações pessoais por organizações públicas e privadas, com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos indivíduos;
CONSIDERANDO a Resolução n.° 1658/2002 do Conselho Federal de Medicina, que determina requisitos para a emissão de atestados médicos, incluindo legibilidade, identificação do paciente, período de afastamento recomendado, bem como a identificação do médico por meio de assinatura, carimbo e registro;
CONSIDERANDO o § 1º do Art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho/SP, que estipula a obrigatoriedade da inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos para que os Departamentos de Gestão de Pessoas e de Desenvolvimento de Pessoal, Medicina e Segurança do Trabalho possam efetuar os respectivos registros;
CONSIDERANDO que alguns servidores já possuem proficiência no uso do sistema 1DOC Sertãozinho Sem Papel, permitindo a postagem de seus atestados diretamente ao DEMEST, enquanto outros necessitarão de apoio para digitalizar e postar o documento na Plataforma;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger as informações pessoais contidas nos atestados médicos, especialmente as que se referem ao CID, garantindo a privacidade dos servidores em relação à sua condição de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores indicados pelas Secretarias Municipais para a responsabilidade de manter o sigilo e a confidencialidade dos atestados médicos apresentados pelos servidores municipais, quando for necessário o apoio dos servidores indicados para digitalizar e postar o documento na Plataforma;
§ 1º - Os servidores designados comprometer-se-ão, de acordo com a legislação vigente, a não divulgar as informações contidas nos atestados médicos a qualquer terceiro, exceto nos casos em que haja autorização expressa do servidor portador do atestado ou quando a divulgação for exigida por lei.
§ 2º - O descumprimento desta Portaria sujeitará os servidores à responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no inciso VIII do artigo 176 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sertãozinho.
Procuradoria Geral
Gislaine Mazer – Procuradora Municipal
Alessandra Ap. Capelin de Souza – Assessora de Procuradoria
Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva – Procurador Municipal
Secretaria Municipal da Casa Civil
Brenda Souza Silva – Secretária Municipal
Secretaria Municipal de Administração
Valdir Zamoner – Secretário Municipal
Renan Ramos Urizzi – Secretário Adjunto de Administração
Andrei Ricardo Trovo – Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas
Edna Maria Fabrício de Figueiredo – Diretora do Departamento de Desenvolvimento Pessoal, Segurança e Medicina do Trabalho
Edmar Maia dos Santos – Diretor do Departamento de Políticas de Gestão de Patrimônio, Arquivos e Almoxarifado
Emerson Baldo – Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
Rafael Heráclito Mussa – escriturário
Amanda Rodrigues Maia Marçal - escriturária
Bruna Brittes – escriturária
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Janaína de Cássia Braga Mói Crosara – Secretária Adjunta
Felipe Aguiar Galdino Guiraldelli – Diretor de Departamento Hum. Gestão Programas Assistenciais – Órgão Gestor
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Josias José do Nascimento – Secretário Municipal
Pierina Maria Soares Bergamasco – Monitora de Cultura
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Sebastião Henrique Rodrigues Gomes – Secretário Municipal
Mariana Melato Quaranta – Diretora de Departamento de Gerenciamento de Programas
Secretaria Municipal de Educação
Luciana Fernandes Ambrósio - Secretária Municipal de Educação;
Jane Cléia Sichieri Lucchiari - Diretor de Departamento de Ensino Fundamental;
Paola Sverzut Passariol - Diretor de Departamento de Educação Infantil;
Tiago José Martinelli - Escriturário;
Silvia Helena Devito Leoncini - Oficial Administrativo.
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Elizeu Nascimento da Costa – Diretor de Departamento de Lazer
Edilson Aparecido Paulin – Diretor de Departamento de Esportes
Secretaria Municipal de Fazenda
Daniela da Silva Azevedo Moreira – Diretora de Departamento de Gestão Contábil
Pedro Luiz Albino de Moraes – Diretor do Departamento de Arrecadação
Secretaria Municipal de Governo
Mariana de Moraes Dediano - Assessor II
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Gabriela Toniello Galon Sanches – Secretária Municipal
Felipe do Amaral Braga Sayeg – Diretor de Departamento Técnico Ambiental
Rosemir Vicente da Silva – Chefe de Seção de Serviços Técnicos e Operações Ambientais
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Gustavo Guarino – Secretário Municipal
Sueli Fedosse de Souza – Secretária Adjunta
Reinaldo Valentini Junior – Diretor de Departamento de Fiscalização
Austher Walter Faria – Diretor de Departamento de Obras
Ricardo Pelicioni Savegnago – Diretor de Departamento de Manutenção e Conservação
Giorgio Salerno Filho – Diretor de Departamento Elétrico
Karine de Oliveira Daniel – Diretora de Departamento Técnico
Ivan Soares Machado – Diretor de Departamento de Serviços Públicos
Gisele da Silva – Diretora de Departamento de Desenvolvimento Econômico Social
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária
Bruno Rafael Fabrizi Rosa – Secretário Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
Glenda Regina Sousa Serrano - Secretário Adjunto Saúde
Frederico Luiz Magalhães Mancini - Diretor Departamento Médico
Karina Solano Candido - Assessor Nível I
Vanessa Maria Domiciano Lo Ré - Diretor Departamento Gestão Unidades Básicas de Saúde
Adriana Renata Recco Canivarolo - Diretor Departamento Enfermagem
Daniela Zitei Vilela - Diretor Departamento Farmácia
Fernanda Martins Felipelli - Auditor Geral da Saúde
Nilton Cezar Takamoto - Diretor Departamento Planejamento e Controle
Fabia Junqueira de Tolvo - Diretor Departamento Vigilância em Saúde
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Fabiano Andrey Bertagnoli Trigo – Secretário Municipal
Wilson Ressuti Junior – Diretor de Departamento de Trânsito e Transporte
Subprefeitura Distrito de Cruz das Posses
Ângela Maria Bighi Rocha – Secretária Distrital
Gisele F. Domingos da Silva – Atendente
Art. 2.º - As funções não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho, 26 de setembro de 2023.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
Prefeito Municipal
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
