IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 29 de setembro de 2023 | Edição nº 621 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 14.527, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA AO SERVIDOR QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no art. 85, inciso II, letra “d”, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando o que consta nos autos do Processo de Sindicância n.º 00849/2023, instaurado nos termos do Decreto n.º 3.819, de 28 de fevereiro de 2023, para apurar eventual descumprimento de dever funcional pelo servidor Lelis Henrique Martins da Silva, ocupante do cargo efetivo de motorista;
Considerando o relatório da Comissão Sindicante, de 22 de maio de 2023, composta nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 3.819, de 28 de fevereiro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 198 da Lei nº 1.579/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú);
Considerando a decisão proferida nos autos que conclui que o servidor servidor Lelis Henrique Martins da Silva descumpriu o dever de urbanidade pervisto no inc. XI, do art. 147, da Lei n.º 1.579, de 09 de outubro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú);
RESOLVE:
Art. 1° - Fica aplicada a penalidade de advertência ao servidor servidor Lelis Henrique Martins da Silva, ocupante do cargo efetivo de motorista, prevista no inciso I, do art. 158, da Lei nº 1.579/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú), pelo descumprimento do dever de urbanidade pervisto no inc. XI, do art. 147, da Lei n.º 1.579, de 09 de outubro de 1998 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú), no desempenho de suas funções, conforme apurado pela Comissão Sindicante;
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 29 setembro de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 29 setembro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
