IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 02 de outubro de 2023 | Edição nº 253 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.148/2023
De 29 de setembro de 2023.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 003/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações dos Anexos I-A, VII-A e VII-B do Contrato de Consórcio Público, que integram esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 29 de setembro de 2023.
Higino Jerônimo da Rosa Júnior
Secretário de Administração e Finanças
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Sete Barras, 29 de setembro de 2023
Ofício nº. 151/2023 – S.A
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, encaminhar a essa Casa de Leis, a Lei 2.148/2023 que DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
Sem mais para o momento,
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Ezelino Alves Cordeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP
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