IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 02 de outubro de 2023 | Edição nº 253 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.151/2023
De 29 de setembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica instituído no calendário oficial do município, a “Semana Municipal de Trânsito”, a ser realizada no mês de setembro, na semana do dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 25 do mesmo mês.
Artigo 2º - A semana a ser instituída no Artigo 1º desta lei, poderá conter programação que incentiva a educação, conscientização e respeito no Trânsito, tanto de motorista quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade, podendo ser estendidas às escolas estaduais no Município.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo na promoção de palestras na rede pública de ensino.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de setembro de 2023.
Higino Jerônimo da Rosa Júnior
Secretário de Administração
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Sete Barras, 29 de setembro de 2023
Ofício nº. 154/2023 – S.A
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, encaminhar a essa Casa de Leis, a Lei 2.151/2023 que DISPÕE SOBRE: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento,
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Ezelino Alves Cordeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
