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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 03 de outubro de 2023 | Edição nº 1978 | Ano VIII

Entidade: Instituto de Previdência do Município de Votuporanga | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 461 de 02 de Outubro de 2023

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(Concede Revisão da Aposentadoria Especial à servidora ROSELI ALMEIDA CURTO e dá outras providências)

ADAUTO CERVANTES MARIOLA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Art. 1º CONCEDER a retificação dos proventos da aposentadoria especial insalubridade, concedida em 10 de Julho de 2023 através da portaria 445/2023 e carta de concessão 295/2023 à ex-servidora e aposentada ROSELI ALMEIDA CURTO.

Art. 2º CONSIDERANDO o teor da sentença, referente ao processo nº 0001184-07.2021.8.26.0664 3º Vara Cível de Votuporanga-SP, de 04 de Setembro de 2023;

Art. 3º PROMOVE a presente RETIFICAÇÃO do benefício, através desta APOSTILA RETIFICATÓRIA, conforme os ditames da sentença, utilizando como base de cálculo do provento a última remuneração e paridade.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de Julho de 2023

Votuporanga-SP, 02 de Outubro de 2023.

Adauto Cervantes Mariola

Diretor Presidente

Rafael Siqueira do Nascimento

Diretor de Benefícios

Publicada na Imprensa Oficial do Município (DIOE) e arquivada neste Instituto. Data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.